Sobre os Níveis de Acesso

Quando o usuário seleciona uma opção de Nível de Acesso, uma mensagem informativa com os botões “Confirmar” e “Cancelar” é exibida para garantir a escolha de sigilo:

1. Ostensivo:

Você selecionou o nível de acesso “Ostensivo”.

Um documento e seus respectivos anexos devem ser classificados como ‘Ostensivo’ quando a eles não for atribuído nenhum grau de sigilo, tendo em vista que o acesso ao seu conteúdo não põe em risco direitos individuais ou coletivos.

Como exemplo, temos despachos, memorandos e outros documentos funcionais e seus anexos, cujos conteúdos possam estar amplamente acessíveis para a consulta pública e não trazem prejuízos à honra ou à imagem de pessoas, ou ainda expô-las a situações desnecessárias.

Atenção: se o documento ou anexo trouxer informações como RG; CPF; certidões - nascimento ou casamento; endereço; nº de telefone pessoal; informações médicas, financeiras, patrimoniais, pensões, etc., o nível de sigilo deverá ser ‘Pessoal’.

2. Pessoal:

Você selecionou o nível de acesso “Pessoal”.

Um documento e seus respectivos anexos devem ser classificados como ‘Pessoal’ quando, mediante a sua disponibilização, podem trazer prejuízos à honra ou à imagem de pessoas, ou ainda expô-las a situações desnecessárias.

Ex.: se o documento ou anexo trouxer informações como RG; CPF; certidões - nascimento ou casamento; endereço; nº de telefone pessoal; informações médicas, financeiras, patrimoniais, pensões, etc.

3. Restrito:

Você selecionou o nível de acesso “Restrito”.

São documentos que são abarcados por legislação específica, principalmente referentes aos exemplos: sigilo bancário, sigilo fiscal, segredo industrial, direitos autorais, sigilo empresarial, etc.