Funcionalidades Específicas para este Serviço

●     Informações detalhadas sobre o direito ao uso do nome social e a legislação pertinente: A tela apresenta um texto explicativo fundamentado no Decreto nº 8.727/2016, que garante o direito ao uso do nome social para travestis e transexuais, abordando a definição do nome social, a obrigatoriedade de sua inclusão nos registros acadêmicos da instituição, e as circunstâncias em que o nome civil pode ser utilizado apenas quando necessário. Este detalhamento assegura que o estudante compreenda os direitos garantidos pela legislação e o procedimento para utilizá-los formalmente dentro da instituição.

●     Campo obrigatório para preenchimento do nome social desejado: Um campo obrigatório permite ao estudante preencher o nome social pelo qual deseja ser reconhecido, essencial para formalizar a solicitação. Esse campo assegura que o nome social será registrado nos sistemas internos da instituição, proporcionando visibilidade e respeito à identidade de gênero do estudante, conforme o seu desejo.

●     Lista clara das situações onde o nome social será utilizado dentro da instituição: A tela oferece uma lista de situações específicas onde o nome social será utilizado, como em diários de classe, cadastros estudantis, formulários e requerimentos, listas de presença, e boletins de divulgação de notas e resultados de editais. Essa lista é apresentada de forma clara, permitindo que o estudante saiba exatamente em que contextos seu nome social será aplicado, garantindo transparência no processo.

●     Declaração de ciência sobre a emissão de documentos oficiais com o nome social (e possibilidade de inclusão do nome civil quando estritamente necessário): O formulário inclui uma declaração na qual o estudante manifesta estar ciente de que documentos oficiais com efeitos externos - como diplomas, certificados, históricos escolares, atestados e certidões - serão emitidos com o nome social em destaque. O nome civil poderá ser incluído apenas quando estritamente necessário para fins legais ou administrativos. Essa declaração garante que o estudante compreenda as condições e eventuais limitações quanto ao uso do nome social nesses documentos.

●     Inclusão de contatos para retorno: Há campos opcionais para preenchimento de e-mail e telefone. Essas informações são recomendadas para facilitar a comunicação da instituição com o estudante, caso seja necessário esclarecer dúvidas ou fornecer orientações adicionais antes da conclusão do processo.